| Título: |
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LEI Nº 17.733 11/01/2022 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente. |
| Publicação: |
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DOC 12/01/2022 p. 1, 1-4, c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 347/2021 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Ricardo Nunes |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 61.137/2022 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 61.790/2022 - Estabelece procedimento para viabilizar a implantação de Estação Radio Base - ERB, mini ERB e ERB Móvel em áreas públicas municipais, na forma que especifica. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 13.756/2004.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 15.147/2010. (ver documento)
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| Notas: |
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- Esta Lei entra em vigor na data de publicação de seu decreto regulamentar.
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| Indexação: |
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Implantação - Estação Rádio Base - Telecomunicação - Telefonia - Antena - Torre - Poste - Telefone celular - Telefone móvel digital - Equipamento de rádiofrequência - Mobiliário urbano - Instalação - Instalação subterrânea - Altura - Cabo (telecomunicação) - Cabo elétrico - Equipamento - Espaço aéreo - Fachada - Rede de telefonia - Infraestrutura - Internet - Concessionária - Permissionária - Isenção - Uso do solo - Código de obras e de edificações - Serviços públicos - Acesso - Parâmetro de incomodidade - Localização - Equipamento urbano - Zoneamento - Aeródromo - Tratamento acustico - Ruído - Autorização - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável - Zona Especial de Preservação Ambiental - Sistema de Áreas Protegidas Áreas Verdes e Espaços Livres - Proteção - Meio ambiente - Regulamentação - Decreto - Imóvel tombado - Patrimônio público - Patrimônio tombado - Entorno - Logradouro público - Alvará - Prazo - Renovação - Proprietário - Permissão de uso - Ministério da Aeronáutica - Licenciamento - Dispensa - Emissão - Alvará de implantação - Regularidade - Segurança - Imóvel - Cadastro - Requerimento - Dispositivo móvel - Bens municipais - Outorga onerosa - Cessão onerosa - Retribuição pecuniária - Túnel - Viaduto - Iluminação pública - Câmera de vigilância - Monitoramento - Fiscalização - Competência - Atribuição - Subprefeituras - Irregularidade - Intimação - Remoção - Retirada - Regularização - Multa - Notificação - Identificação - Responsável - Emissao de radiação - Radiação - Limite - Compartilhamento - Excedente - Preço público - Protocolo - Cadastramento - Expansão - Incentivo - Distrito - Prioridade - Jardim Ângela - Jardim São Luiz - Cidade Dutra - Pedreira - Grajaú - Marsilac - Parelheiros - Santo Amaro - Socorro - Anhanguera - Perus - Jaraguá - Brasilândia - Pirituba - Cachoeirinha - Tremembé - Mandaqui - Jardim Helena - Lajeado - Guaianases - José Bonifácio - Cidade Tiradentes - Parque do Carmo - Iguatemi - São Rafael - Sapopemba - Itaquera - Ermelino Matarazzo - Desconto - Redução - Percentual - Termo de adesão - Cronograma - Revogação - Suspensão |